CLDF

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS n° 22295, que indica a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 3.833/06, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei federal nº 9.795/1999 no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências, de autoria do ex-Deputado Chico Floresta, passo a me manifestar.

Na citada Lei, buscou-se orientar o Estado e o cidadão na condução de um processo sistemático de atendimento às recomendações de ordem constitucional, de modo a que o desenvolvimento e a implementação da educação ambiental no Distrito Federal sejam efetivados em bases legais, contribuindo significativamente para o aprimoramento da educação ambiental no Distrito Federal.

Sucede que o PL 2.339/2021 busca-se, tão somente, instituir a Política DF Mais Verde com o objetivo de potencializar a produção e o fornecimento de mudas florestais de espécies nativas para projetos de restauração florestal e sensibilização ambiental, promovendo a conservação da biodiversidade e restauração ecológica ao incentivar a recuperação dos biomas do cerrado por meio da utilização de espécies nativas, em especial as ameaçadas de extinção.

Com a referida medida, a Política propõe o plantio de mudas de árvores nativas em todo o Distrito Federal, com foco na arborização urbana e rural, inclusive e com especial atenção as ameaçadas de extinção, além de implantação de viveiros e de hortas comunitárias. Dado as carências orçamentárias em executar projetos ambientais, este projeto de lei propõe o repasse de recursos, através do Fundo Único de Meio Ambiente, bem como, parcerias privadas.

Assim, o objeto do PL 2.339/2021 ao dispor sobre a instituição da Política DF Mais Verde, não é matéria análoga/correlata à Lei nº 3.833/2006. 

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, não há que se falar em objeto análogo/correlato, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja debatida.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília-DF, 22 de novembro de 2021. 

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 08 do Recanto das Emas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 08 do Recanto das Emas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. AMABILE PAULINA DE SOUZA
2. ANA LÚCIA FONSECA MOTA
3. ANDERSON M. GUIMARÃES
4. ANDRÉ MARTINS LOPES
5. ANDREZA CHRISTINA MARTINS FARIAS
6. ÂNGELA APARECIDA RIBEIRO NEVES
7. APARECIDO ROGÉRIO DA SILVA
8. CLÁUDIO SILVA CRUZ
9. DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO
10. ERONALDO VENÂNCIO
11. FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA
12. GENY LIMA DIAS CARVALHO
13. GUILHERME FLAVIUS LISBOA MAGALHÃES
14. JOSEFA MARIA VITORINO CALIXTO MENDES
15. LÍDIA GRASIELLE DE OLIVEIRA SILVA
16. LOURIVAL DE SOUZA ARAÚJO
17. MARCELO MAGNO DE MORAES
18. MARCUS VINICIUS MOURA PEREIRA
19. MARIA DO CARMO DE OLIVERIRA COSTA
20. MARIA JOSE SOARES ALVES
21. MARIA R. N. RODRIGUES COSTA LEAL
22. MARIZELDA DE SENA SEREJO
23. MICHAEL DA ROCHA NERIS SILVA
24. NAZA TAVARES DE MIRANDA
25. NEMIA VIEIRA BARBOZA
26. RAQUEL VENÂNCIO BRAZ
27. ROGERIO DA SILVA
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 08 do Recanto das Emas, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF